| Projeto: |
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PL 325 21/06/2016 (ver documento) |
| Processo: |
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01-325/2016
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0325-2016 |
| Promovente: |
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Abou Anni |
| Ementa: |
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ALTERA A LEI Nº 11.632, DE 22 DE JULHO DE 1994, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REF. HABITAÇÃO VOLTADA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA) |
| Assunto: |
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ACUMULACAO / ALTERACAO / AMORTIZACAO / AQUISICAO / BAIXA RENDA / BASE DE CALCULO / CALCULO / CASA PROPRIA / COHAB / SP / FINANCIAMENTO HABITACIONAL / HABITACAO POPULAR / IMOVEL / INCIDENCIA / INCORPORACAO / JUROS / LEI 11.632/1994 / METODO DE GAUSS / MUTUARIO / PRESTACOES / SALDO DEVEDOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2035-2017
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 21/06/2016 | Encaminhado em 22/06/2016 | | SGP42 | Recebido em 22/06/2016 | Encaminhado em 22/06/2016 | | SGP22 | Recebido em 22/06/2016 | Encaminhado em 22/06/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 23/06/2016 | Encaminhado em 30/06/2016 | | PRESID | Recebido em 04/07/2016 | Encaminhado em 04/07/2016 | | PROC-CMSP | Recebido em 05/08/2016 | Encaminhado em 09/08/2016 | | CCJ | Recebido em 10/01/2017 | Encaminhado em 10/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 10/01/2017 | Encaminhado em 16/02/2017 | | SGP22 | Recebido em 03/03/2017 | Encaminhado em 09/03/2017 | | CCJ | Recebido em 16/03/2017 | Encaminhado em 09/02/2018 | | SGP21 | Recebido em 19/02/2018 | Encaminhado em 22/03/2018 | | SGP2 | Recebido em 22/03/2018 | Encaminhado em 22/03/2018 | | ARQUIVO | Recebido em 22/03/2018 | |
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| Encerramento: |
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22/03/2018. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |